Política de Privacidade do Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (INTERPI)
O Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (INTERPI) se compromete com a proteção e privacidade dos dados pessoais de todos os indivíduos que interagem com nossos serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de acordo com as práticas adotadas pela nossa instituição.
1. Coleta de Dados Pessoais
O INTERPI coleta dados pessoais com o objetivo de promover a regularização fundiária e a gestão do patrimônio imobiliário estadual, conforme disposto nas legislações aplicáveis. Os dados pessoais que podem ser coletados incluem, mas não se limitam a:
– Nome completo;
– Documentos de identificação (CPF, RG);
– Endereço de residência e/ou correspondência;
– Informações sobre propriedade e posse de terras;
– Informações de contato, como telefone e e-mail.
Esses dados são necessários para a execução de serviços como a Regularização Fundiária por Doação (RFD), Regularização Fundiária Onerosa (RFO), Análise de Cadeia Dominial (ACD), Reconhecimento de Domínio (RD) e emissão de Certidões de Regularidade Dominial (CRD-P).
2. Uso dos Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados pelo INTERPI serão utilizados exclusivamente para:
– Processamento de pedidos e requerimentos de regularização fundiária;
– Análise de documentos e dados cadastrais;
– Emissão de certidões e documentos relativos à propriedade e regularização de terras;
– Comunicação com os solicitantes e partes interessadas sobre o andamento de seus processos;
– Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
3. Compartilhamento de Dados
O INTERPI poderá compartilhar dados pessoais com outros órgãos públicos, quando necessário, para o cumprimento de obrigações legais e administrativas, como parte do processo de regularização fundiária. Qualquer compartilhamento será feito em conformidade com a legislação vigente e com as garantias de privacidade previstas na LGPD.
4. Proteção e Armazenamento de Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. Os dados são armazenados de forma segura, tanto em formato físico quanto digital, e acessíveis apenas a funcionários e parceiros autorizados.
5. Direitos dos Titulares de Dados
Os titulares dos dados pessoais têm o direito de:
– Acessar seus dados pessoais armazenados pelo INTERPI;
– Solicitar a correção de dados incorretos, desatualizados ou incompletos;
– Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, quando aplicável;
– Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços, mediante pedido formal;
– Revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais, quando aplicável.
6. Tempo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade e para atender a obrigações legais, judiciais ou administrativas.
7. Alterações na Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, de acordo com alterações nas legislações aplicáveis ou nas práticas adotadas pelo INTERPI. As atualizações serão comunicadas através de nossos canais oficiais.
8. Contato
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato com o INTERPI através dos seguintes canais:
– Endereço:** [Inserir endereço do INTERPI]
– E-mail:** [Inserir e-mail de contato]
– Telefone:** [Inserir telefone de contato]
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Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (INTERPI)
Compromisso com a transparência e segurança dos dados pessoais.