PORTARIA INTERPI Nº 173, de 17 de dezembro de 2024
Data de Publicação: 18/12/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo do Sistema de Peticionamento Eletrônico do INTERPI para novos requerimentos relativos aos processos de Análise de Cadeia Dominial, Reconhecimento de Domínio, Regularização Fundiária Onerosa e Regularização Fundiária por Doação Individual
Reconhecimento de domínio Regularização de ocupação
Lei Nº 6.709 DE 28/09/2015 (Revogada pela Lei nº 8006, de 21 de março de 2023)
Dispõe sobre a reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 3.783, de 16 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Publicado no DOE - PI em 28 set 2015. (Revogada pela Lei nº 8006, de 21 de março de 2023)LINK : Lei Nº 6709 DE 28/09/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Data de Publicação: 12/09/2024
Dispõe sobre notificações, prazos e recursos no âmbito dos processos de regularização fundiária e reconhecimento de domínio em trâmite no INSTITUTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO PIAUÍ - INTERPI.LINK: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Uso do Regina Cartórios - PROVIMENTO Nº 50, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PROVIMENTO CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Nº 50, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Art. 1º O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do
Estado do Piauí (Provimento nº 17/2013 CGJ-PI) passa a vigorar com a seguinte redação:(...)
DECRETO Nº 22.866, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os valores a serem aplicados nos processos de
regularização de ocupação e de reconhecimento de domínio regidos,
respectivamente, pela Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de
2019, e pela Lei Complementar nº 244, de 11 de dezembro de 2019.
I - Regularização Fundiária Onerosa (RFO)
II - Reconhecimento de Domínio (RD)
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
INTERPI-lei_no_8006_de_21_de_marco_de_2023
LEI Nº 8006, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Cria o Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário Piauí – INTERPI.
INTERPI-LEI-N-3783-DE-16-DE-DEZEMBRO-DE-1980
Lei nº 3783 de 16 de dezembro de 1980.
Cria o instituto de Terras do Piaui e dá outras Previdências.
Lei nº 7294/2019 – Lei de Regularização Fundiária Estadual
Diário Oficial : Teresina(PI) - Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 - Nº 236.
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.
Lei Complementar nº 244/2019 – Reconhecimento de Domínios
Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
Reconhecimento de Domínio
DECRETO Nº 22.407, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado
do Piauí para ocupações de povos e comunidades tradicionais, e revoga o Decreto nº 21.469, de 05 de agosto de 2022.
Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto nº 22.083, de 18-05-2023
Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.
Certidão de Regularidade Dominial
DECRETO Nº 19.490, de 02 de março de 2021 - CERTIDÃO REGULARIDADE DOMINIAL LICENCIAMENTO. doe 02.03.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de
licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.
Decreto nº 19.340-2020 – Processo de Ação Discriminatória
Regulamenta o processo discriminatório administrativo de terras devolutas estaduais previsto na Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015 e dá outras providências.
Ação discriminatória
Provimento Conjunto Nº 111/2024 - TJ/INTERPI
Art. 2º , Parágrafo único. A regularização fundiária rural mencionada no caput deste artigo abrangerá exclusivamente as demandas não contenciosas
decorrentes de projetos de regularização fundiária rural promovidos pelo Estado do Piauí, com base na Lei nº 7.294/19 e relacionados ao registro
de termos administrativos decorrentes da conclusão de processos discriminatórios administrativos." (NR)
PORTARIA Nº 81, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI.
I - Regularização Fundiária por Doação (RFD)
II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO)
III - Análise de Cadeia Dominial(ACD)
IV - Reconhecimento de Domínio (RD)
V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P]
VI - Licença de Ocupação [LO]
Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785
Reconhecimento de domínio Regularização de ocupação
PORTARIA Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Estabelece parâmetros para celebração,
no âmbito da Câmara de Prevenção e
Resolução de Conflitos Administrativos
da Procuradoria Geral do Estado do
Piauí, de negócios processuais pelo
INTERPI nos processos de que trata a
Lei Complementar nº 244, de 11 de
dezembro de 2019.
Conflitos Administrativos
PORTARIA Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023 - SEI_GOV-PI - 6725585 - INTERPI
Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos
de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual nº 244/2019, e pela Lei Estadual nº 7.294/2019, de acordo com o índice IPCA e com o previsto no art. 8º Decreto nº 21.468/2022.
Reconhecimento de domínio Regularização de ocupação
PARECER Nº 1/2023/PJ/DGERAL/INTERPI-PI/DGERAL/INTERPI-PI
PROCESSO Nº 00071.002424/2023-70
INTERESSADO: INTERPI
ASSUNTO: Parecer Referencial relativo aos processos de reconhecimento de domínio regidos pela Lei Complementar Estadual nº 244/19