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ANEXO I DA PORTARIA INTERPI Nº 81/2024
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTOS DO INTERPI
VI – Licença de Ocupação [LO]
Processo | Licença de Ocupação |
Processo Inicial | Regularização Fundiária Onerosa |
Produto | Licença de Ocupação |
a) Documentos Obrigatórios | |
seq | Documento |
01 | Requerimento assinado contendo: – Pessoa Física: Nome, CPF, Endereço de correspondência, Whatsapp, Email – Número do processo de Regularização Fundiária Onerosa (RFO); – Argumentação que justifique a urgência do pedido. |
02 | em caso de ser representado por procurador:
|
03 | Protocolo de emissão de licença ambiental junto à SEMAR/PI (em caso de nova licença) ou licença ambiental a ser renovada (em caso de renovação) |
Não existe documentos opcionais para esse serviços
Por meio de requerimento protocolado junto ao INTERPI, juntamente com a documentação acima.
- E-mail: secretaria@interpi.pi.gov.br
- Whatsapp: (86) 3223-2626
- Presencialmente, Horário: 7h30 às 13h30, no Protocolo do INTERPI, localizado na Av. Miguel Rosa, 2862 – Centro (Sul), Teresina
Processo | Licença de Ocupação |
Processo Inicial | Regularização Fundiária Onerosa |
Produto | Licença de Ocupação |
Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 | SEI nº 011492785 |
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