Legislação Relacionada / Regularização Povos e Comunidades Tradicionais PCT

Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado do Piauí para ocupações de povos e comunidades tradicionais, e revoga o Decreto nº 21.469, de 05 de agosto de 2022.CONSIDERANDO o Ofício nº 1013/2023-DG/INTERPI-PI, do Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI, e demais documentos que constam no SEI nº 00071.005173/2023-85.