Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015
DECRETO
Decreto nº 19490 DE 02/03/2021 - PI
“Art. 10 do Decreto nº 19.490, de 02/03/2021 [GG2] (alterado pelo Decreto nº 22.083, de 18/05/2023):
§ 4º Nos processos de regularização de ocupação regidos pela Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, o interessado poderá requerer ao Diretor-Geral do INTERPI a emissão da Licença de Ocupação prevista no art. 30, §1º, do Decreto Estadual nº 19.340, de 25 de novembro de 2020, em caráter cautelar e para o fim exclusivo de licenciamento ambiental nas hipóteses descritas nos §§1º e 2º, deste artigo.”
PORTARIA
PORTARIA INTERPI Nº 81/2024
Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI.
I - Regularização Fundiária por Doação (RFD)
II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO)
III - Análise de Cadeia Dominial(ACD)
IV - Reconhecimento de Domínio (RD)
V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P]
VI - Licença de Ocupação [LO]
Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785