A Carta de Anuência é o instrumento que desobriga o interessado do cumprimento de cláusulas resolutivas constantes nos títulos administrativos emitidos pelo INTERPI. A Carta de Anuência é feita pelo Gabinete-Geral (DG) da INTERPI, seu fundamento é a pura e única discricionariedade do DG, sendo respaldada juridicamente para a sua emissão na Lei 7.249/2019. Sua Solicitação de petição iniciada no protocolo e endereçada ao Gabinete-Geral, apresentando sua petição fundamentada, documentos pessoais e de eventuais terceiros envolvidos, fazendo expressa menção ao processo administrativo no qual o título foi emitido.
Gratuito
Docs pessoais (Rg, cpf , comprovante de residência); Requerimento do interessado justificando a solicitação da anuência ao órgão e título de domínio emitido pelo o INTERPI.
Por meio de requerimento protocolado junto ao INTERPI, juntamente com a documentação acima.
- E-mail: secretaria@interpi.pi.gov.br
- Whatsapp: (86) 3223-2626
- Presencialmente, Horário: 7h30 às 13h30, no Protocolo do INTERPI, localizado na Av. Miguel Rosa, 2862 – Centro (Sul), Teresina
Carta de Anuência
Tipo | Link do Arquivo | Descrição |
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LEI | DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte: D.O.U de 11/09/1997, pág. nº 20152 Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ |
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