A Carta de Anuência é o instrumento que desobriga o interessado do cumprimento de cláusulas resolutivas constantes nos títulos administrativos emitidos pelo INTERPI. A Carta de Anuência é feita pelo Gabinete-Geral (DG) da INTERPI, seu fundamento é a pura e única discricionariedade do DG, sendo respaldada juridicamente para a sua emissão na Lei 7.249/2019. Sua Solicitação de petição iniciada no protocolo e endereçada ao Gabinete-Geral, apresentando sua petição fundamentada, documentos pessoais e de eventuais terceiros envolvidos, fazendo expressa menção ao processo administrativo no qual o título foi emitido.

Gratuito

Docs pessoais (Rg, cpf , comprovante de residência); Requerimento do interessado justificando a solicitação da anuência ao órgão e título de domínio emitido pelo o INTERPI.

Por meio de requerimento protocolado junto ao INTERPI, juntamente com a documentação acima.

Carta de Anuência