Legislação Relacionada / Termo de Reconhecimento de Domínio (TRD)

Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7o, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Dispõe sobre os valores a serem aplicados nos processos de regularização de ocupação e de reconhecimento de domínio regidos, respectivamente, pela Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, e pela Lei Complementar nº 244, de 11 de dezembro de 2019. I - Regularização Fundiária Onerosa (RFO) II - Reconhecimento de Domínio (RD)

Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.

Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI. I - Regularização Fundiária por Doação (RFD) II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO) III - Análise de Cadeia Dominial(ACD) IV - Reconhecimento de Domínio (RD) V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P] VI - Licença de Ocupação [LO] Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785