Legislação Relacionada / Regularização Fundiária por Doação (RFD)

Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015

Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI. I - Regularização Fundiária por Doação (RFD) II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO) III - Análise de Cadeia Dominial(ACD) IV - Reconhecimento de Domínio (RD) V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P] VI - Licença de Ocupação [LO] Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785