Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015
DECRETO
DECRETO Nº 22.866, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os valores a serem aplicados nos processos de
regularização de ocupação e de reconhecimento de domínio regidos,
respectivamente, pela Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de
2019, e pela Lei Complementar nº 244, de 11 de dezembro de 2019.
I - Regularização Fundiária Onerosa (RFO)
II - Reconhecimento de Domínio (RD)
DECRETO Nº 21.468, de 05 de agosto de 2022
Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual no 244, de 11 de dezembro de 2019, e pela Lei Estadual no 7.294, de 12 de dezembro de 2019; define a forma de precificação dos imóveis do Estado do Piauí localizados em áreas rurais de expansão urbana e em áreas urbanos.
PORTARIA
PORTARIA Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual no 244/2019, e pela Lei Estadual no 7.294/2019, de acordo com o índice IPCA e com o previsto no art. 8o Decreto no 21.468/2022.
PORTARIA INTERPI Nº 81/2024
Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI.
I - Regularização Fundiária por Doação (RFD)
II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO)
III - Análise de Cadeia Dominial(ACD)
IV - Reconhecimento de Domínio (RD)
V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P]
VI - Licença de Ocupação [LO]
Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785