INTERPI – Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí

Legislação Relacionada / Carta de anuência

LEI

LEI Nº 9.492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte: D.O.U de 11/09/1997, pág. nº 20152 Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ