INTERPI – Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí

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Legislação Relacionada / Assentamentos

Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015