INTERPI – Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí

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Legislação Estadual

LC 244
Lei Complementar nº 244/2019 – Reconhecimento de Domínios
Lei Estadual n. 7.294-19 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Lei nº 7294/2019 – Lei de Regularização Fundiária Estadual
Decreto 19.340
Decreto nº 19.340/2020 – Processo de Ação Discriminatória