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Instituto de Terras do Piauí - INTERPI
Orientações para Abertura de Processo Administrativo
18/02/2018 - 18:16  
  
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Regularização Fundiária – Garantia jurídica para sua propriedade


Morar regularizado significa estar em condição de segurança de modo definitivo; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Por regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009, define-se o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

O Instituto de Terras do Piauí - INTERPI é a autarquia estadual competente para a gestão e administração da política fundiária do Estado do Piauí, nos termos da Lei Estadual nº 3.783, de 16 de dezembro de 1980.

Desde setembro de 2015, o processo de regularização fundiária é regido pela Lei Estadual Nº 6.709, de 28/09/2015. Esta lei determina que a legitimação da posse visa atender aos beneficiários de imóveis localizados em terras do Estado do Piauí, e somente em áreas que estejam efetivamente exploradas e obedecidas as condições previstas na mesma.

Por esta Lei, a legitimação de posse será onerosa para aqueles posseiros cuja propriedade possua mais de 100 hectares, e os valores são definidos por Decreto Estadual (ver abaixo).

Portanto, todos aqueles que vivem e trabalham em suas terras e que ainda não possuam o Título de Domínio Definitivo da mesma, podem iniciar o processo de regularização fundiária, obedecendo as orientações que se seguem:

Regularização Onerosa – Novos Processos
(Lei Estadual Nº 6.709/2015)

1.   Imprimir, preencher e assinar o Formulário publicado (Acessar link).

2.   Protocolar o pedido no Interpi, acompanhado de toda a documentação obrigatória necessária

(Ver Relação de documentos).

O(a) interessado(a) receberá o protocolo contendo o número do respectivo processo, para acompanhamento do pedido de regularização fundiária de suas terras.

3.   Acompanhar a tramitação até a sua conclusão e expedição do Título de Posse Definitiva. (Acompanhar Processo).

Para Saber Mais:

1. Documentação Obrigatória para Abertura do Proceso de Regularização Fundiária Onerosa

2. Lei Estadual Nº 6709 - Regularização Fundiária do Piaui - www.interpi.pi.gov.br/download/201702/INTERPI22_e7cedd580b.pdf

3. Decreto Estadual Nº 17.610, dia 31 de janeiro de 2018  (Valores do hectare e prazo de pagamento da regularização fundiária - http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190226

4. Lei Federal Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 200 (Imóvel Georreferenciado -  Lei Nº 10.267-01 - arquivo pdf

5. Cadastro Ambiental Rural – CAR  - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

6. Outras Leis

7. Formulário de Abertura do Processo: http://webas.sefaz.pi.gov.br/interpiOnLine/

8. Acompanhamento de Processos

Endereço:
Instituto de Terras do Piauí - INTERPI

Rua Lizandro Nogueira, 1554 - Centro-Norte
CEP 64.000-200 Teresina - PI
Protocolo: Piso.
Telefone:
(86) 3223-2626
Horário de Atendimento: de 07h30 às 13h30, de segunda a quinta-feira. (Sexta-feira - Expediente Interno)
Instituto de Terras do Piauí